Abertura de empresa no Brasil e serviços jurídicos para empresas de capital estrangeiro

O Brasil oferece vários veículos para o investidor estrangeiro. A escolha certa depende de responsabilidade, governança, regime tributário, número de sócios e da presença ou não de uma controladora estrangeira. Orientamos sobre a estrutura e depois a executamos.

• Sociedade Limitada (LTDA): a sociedade de responsabilidade limitada padrão, flexível e econômica, usada pela grande maioria dos investidores estrangeiros.
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): limitada com um único sócio, pessoa física ou jurídica, sem capital mínimo.
• Sociedade Anônima (S.A.): a forma de companhia, adequada a empresas com capital de risco, joint ventures e grupos maiores.
• Subsidiárias de empresas estrangeiras: entidades brasileiras integralmente controladas pela sua matriz, com contrato social e reporte alinhados ao grupo.
• Holdings: veículos para imóveis, participações societárias ou ativos agrícolas.

As entregas incluem pesquisa de nome, redação do contrato social em português com versão de referência em inglês, registro na Junta Comercial, CNPJ na Receita Federal, inscrições estadual e municipal, alvará quando aplicável e o certificado digital e-CNPJ.

A lei brasileira exige que todo sócio ou acionista não residente nomeie um representante residente no Brasil com poderes para receber citação e atuar perante os registros e as autoridades fiscais. A empresa também precisa de um administrador. A lei brasileira passou a permitir a nomeação de administrador não residente, desde que seja constituído procurador residente com poderes para receber citação e que a nomeação, os poderes e os registros exigidos pela Junta Comercial, pelo fisco, pelo Banco Central e pelos bancos sejam devidamente concluídos; na prática, a maioria das empresas de capital estrangeiro nomeia administrador residente.

• Procurador de sócios não residentes (pessoas físicas ou jurídicas)
• Administrador residente da empresa brasileira, com poderes claramente limitados por escrito
• Representação perante Junta Comercial, Receita Federal, Banco Central e autoridades estaduais e municipais
• Recebimento de notificações oficiais e citações, com encaminhamento imediato a você
• Mandato anual, renovável, com transição formal quando você nomear seu próprio administrador residente

Toda empresa brasileira precisa de um endereço registrado aceito pela Junta Comercial, pela Receita Federal e pelo município. Para empresas de serviços e holdings, nosso endereço em Novo Hamburgo pode servir como domicílio fiscal desde o primeiro dia, evitando um contrato de locação antes de haver receita.

• Endereço aceito para CNPJ, inscrição municipal e alvará
• Recebimento, digitalização e encaminhamento de correspondências oficiais em até um dia útil
• Atendimento a visitas e notificações do fisco pela nossa equipe
• Sala de reuniões disponível para reuniões de sócios, bancos e clientes
• Migração simples para o seu próprio endereço quando estiver pronto

Antes que uma pessoa ou empresa estrangeira possa deter quotas de uma entidade brasileira, ela precisa estar inscrita na Receita Federal. Sócios não residentes também são cadastrados no registro de não residentes do Banco Central para que seu investimento possa ser declarado. Concluímos as três etapas em sequência.

• CPF para cada sócio, administrador ou investidor estrangeiro pessoa física
• CNPJ para a controladora estrangeira ou veículo de investimento
• Cadastro declaratório de não residente no Banco Central (CDNR)
• Nomeação do procurador residente nos cadastros fiscais
• Atualizações contínuas em caso de mudança de administradores, endereços ou participação

O capital estrangeiro investido em empresa brasileira deve ser declarado no sistema eletrônico do Banco Central para investimento estrangeiro direto (SCE-IED). É esse registro que permite à empresa remeter dividendos ao exterior, repatriar capital e pagar empréstimos entre empresas do grupo pelo mercado de câmbio oficial. Registros ausentes ou incorretos estão entre os erros mais comuns, e mais caros, que vemos em empresas constituídas sem supervisão jurídica.

• Registro inicial do investidor e da empresa brasileira
• Registro de cada aporte e aumento de capital
• Registro de empréstimos intercompany e outros créditos externos
• Declarações econômico-financeiras periódicas e anuais
• Coordenação com a mesa de câmbio do banco em cada remessa

Abrir conta para uma empresa de capital estrangeiro é a etapa em que a maioria dos projetos "faça você mesmo" trava. Os bancos aplicam diligência reforçada à participação de não residentes e esperam documentos, organogramas e narrativas de origem dos recursos apresentados de forma específica. Preparamos o dossiê, apresentamos e acompanhamos até a ativação.

• Seleção do banco ou fintech mais adequado à sua atividade e volumes
• Compilação e certificação do dossiê de KYC, incluindo beneficiários finais
• Coordenação da identificação remota ou presencial, conforme exigido por cada instituição
• Estruturação de câmbio para receber capital e pagar fornecedores no exterior
• Integração com gateway de pagamentos, adquirência de cartões e PIX

O Brasil tem um dos calendários de obrigações mais exigentes do mundo: dezenas de declarações federais, estaduais e municipais, nota fiscal eletrônica, escrituração digital e obrigações trabalhistas. Nossa mesa contábil mantém sua empresa em dia, e nossos advogados tributaristas revisam as escolhas que fazem diferença.

• Opção pelo regime tributário (Lucro Presumido ou Lucro Real) e revisão anual
• Escrituração mensal conforme as normas brasileiras, com pacotes em IFRS ou no padrão do grupo sob demanda
• Apuração e entrega de tributos federais, estaduais e municipais
• Configuração e emissão de notas fiscais eletrônicas
• Folha de pagamento, registro de empregados, benefícios e obrigações trabalhistas
• Demonstrações financeiras anuais, aprovações societárias e arquivamentos na Junta

Investidores estrangeiros que aportam um valor qualificado em empresa brasileira podem pedir autorização de residência para si e seus dependentes. Como o investimento precisa passar pelo Banco Central e entrar em uma empresa que já estruturamos, conduzimos o processo migratório em paralelo ao trabalho societário, evitando documentos duplicados e atrasos.

• Avaliação de elegibilidade e estruturação do investimento
• Plano de investimento para o Ministério do Trabalho, incluindo compromissos de geração de empregos
• Pedido, acompanhamento e emissão da autorização de residência
• Autorizações para cônjuge e dependentes
• Entrada, registro na Polícia Federal e carteira de identidade de estrangeiro
• Renovação e transição para residência por prazo indeterminado

Quando um prazo de licitação, uma assinatura de contrato ou um cadastro em marketplace não pode esperar uma nova constituição, a empresa pronta é a resposta. As nossas são constituídas pela ABDO Advogados, nunca operaram e são entregues com parecer jurídico confirmando a ausência de passivos.

• Empresas com CNPJ, inscrição municipal e certificado digital já emitidos
• Cessão de quotas, alteração de nome, endereço, atividades e administrador em um único arquivamento
• Garantia de histórico limpo respaldada pelo escritório
• Abertura de conta e registro no Banco Central logo em seguida

A constituição é o começo. Operar no Brasil levanta questões de direito contratual, trabalhista, do consumidor, tributário, de propriedade intelectual e de proteção de dados que um despachante não consegue responder. Nossos clientes têm um escritório de advocacia à disposição, em inglês, que já conhece sua estrutura.

• Contratos comerciais, distribuição, agência e franquia
• Contratos de trabalho, pacotes de executivos, prestadores de serviço e desligamentos
• Planejamento tributário, preços de transferência e tratados internacionais
• Registro de marcas e patentes no INPI
• Conformidade com a LGPD, a lei brasileira de proteção de dados
• Habilitação para importação e exportação (RADAR) e questões aduaneiras
• Licenças regulatórias (saúde, financeiro, telecom, energia) e licitações públicas
• Governança, acordos de sócios, fusões e aquisições e saídas
• Prevenção de litígios, mediação, arbitragem e contencioso